Pombal reclama alteração urgente da lei para reforçar poder dos municípios relativo à atividade extrativa

O Município de Pombal vai propor uma alteração da legislação para reforçar os poderes dos municípios e da própria população no acompanhamento e fiscalização dos pedidos e respetivas explorações de depósitos minerais. Para o efeito, irá iniciar diligências junto do Governo e da Assembleia da República nesse sentido.

“Entende-se que há uma necessidade de se proceder à alteração da legislação, no sentido de se conceder a possibilidade aos municípios de emitir pareceres desfavoráveis, vinculativos, atento não só aos instrumentos legais em vigor, mas com base em fatores específicos, a definir, desde, que devidamente fundamentados”, afirmou o presidente da Câmara Municipal em conferência de imprensa realizada, no dia 16 de dezembro.

Pedro Pimpão que deu a conhecer a “posição firme e responsável” da autarquia, face ao aumento exponencial de pedidos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais no concelho pombalense. “Estará sempre ao lado da comunidade para defender a qualidade de vida e bem-estar da sua população, pelo equilíbrio das explorações de recursos geológicos e pela sustentabilidade dos recursos naturais existentes no território”.

O autarca reafirmou as medidas constantes de um plano de ação aprovado na última reunião do executivo municipal, para “limitar o aumento de explorações de depósitos minerais em Pombal”.

Pedro Pimpão acrescentou que “a posição pública firme e determinada da Câmara Municipal passa, por, entre, outras medidas, pela não emissão de parecer favorável a nenhum pedido de prospeção e pesquisa de depósitos minerais em áreas florestais de produção, até estar concluído o processo de revisão do Plano Diretor Municipal, bem como, a reavaliação de todos os pareceres técnicos dos 7 pedidos de prospeção e pesquisa e emitir parecer não favorável a todos os pedidos pendentes.”

Medidas que foram, entretanto, submetidas à apreciação e aprovação favorável da Assembleia Municipal que reuniu no dia 19 de dezembro.